CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA!
- Serginho Marques
- 2 de jun. de 2022
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💠 REQUERIMENTO 93/2022 APROVADO✅
Pela proposição, o parlamentar questionou o Prefeito sobre a possibilidade de serem instituídos, mediante decreto, o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA do Município de Jacarezinho. Indagou também quantas pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA existem no âmbito do Município.
A Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Artigo 3.º e respectivos parágrafos da referida Lei tratam da criação da CIPTEA e do procedimento para a sua expedição pelos Municípios.
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